Marco Civil da Internet é publicado e começa a valer em junho
O Marco Civil da Internet tramitou por anos na Câmara, foi aprovado nesta semana pelo Senado e ontem foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Nesta quinta-feira (24), a sanção foi publicada no Diário Oficial da União. Isso significa que, de acordo com o texto, a lei passa a vigorar no final de junho, 60 dias a partir de hoje.
Como o governo queria acelerar a aprovação do Marco Civil, o texto não passou por alteração de conteúdo desde que foi aprovado pela Câmara e também não sofreu vetos da presidente.
O que é o Marco Civil — a partir de agora, pode chamar de Lei 12.965/2014
O Marco Civil, chamado por alguns de “constituição da internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. Nem todos os aspectos da internet são regulados pelo Marco Civil: clonagem de cartões de crédito, furto de dados particulares e violação de direitos autorais, por exemplo, são tipificados por leis próprias.
