Deputado Deiró Marra apresenta Projeto de Lei que vai beneficiar os municípios com isenção de taxas cartoriais
O Deputado Estadual Deiró Marra, Presidente da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas da ALMG apresentou um Projeto de Lei - PL 2933 2015 - que altera a Lei nº 15.424, de 2004, para conceder aos municípios do Estado isenção dos emolumentos e taxas judiciárias, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro.
Esse projeto acrescenta o inciso ao artigo 20 da Lei n° 15.424 de 2004 para garantir uma maior equidade dos recursos para os municípios. O parlamentar patrocinense destacou a importância desse projeto, pois garante aos municípios mineiros uma enorme economia com a isenção de taxas que envolvem os serviços de ação notorial e de registro.
O presente Projeto de Lei deverá ser apreciado pelos parlamentares. O Deputado Deiró Marra espera que o projeto seja aprovado, que visa garantir aos municípios mais essa importante iniciativa que vai gerar uma economia satisfatória, principalmente aos municípios com menor arrecadação.
